Período de aviso prévio: O empregado demitido tem direito a um período de aviso prévio de no mínimo 30 dias, que deve ser pago pela empresa. Se o empregado tiver trabalhado na empresa por mais de um ano, ele terá direito a um adicional de três dias por ano de trabalho, limitado a no máximo 60 dias.
Indenização: Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a receber uma indenização calculada com base no tempo de serviço na empresa. Essa indenização é equivalente a 1/12 (um doze avos) do salário por mês trabalhado, limitado a um máximo de 40% do saldo do FGTS.
Saldo de salário: O empregado tem direito a receber o salário referente aos dias trabalhados até a data da demissão.
Férias proporcionais: O empregado tem direito a receber as férias proporcionais ao período trabalhado, além do acréscimo de 1/3 sobre o valor.
13º salário proporcional: O empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional ao período trabalhado.
FGTS: O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em sua conta do FGTS. Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a sacar o saldo depositado na conta.
Seguro-desemprego: O empregado demitido sem justa causa e que tenha trabalhado por um período mínimo de 12 meses tem direito a receber o seguro-desemprego, que consiste em um auxílio financeiro pago por um período de três a cinco meses.
Plano de saúde: Se o empregado tinha um plano de saúde coletivo oferecido pela empresa, ele tem direito a continuar com o plano por um período determinado, desde que arque com os custos.
Multa do FGTS: Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado na conta do empregado.
Documentação: O empregado tem direito a receber uma via do seu termo de rescisão do contrato de trabalho, que é o documento que formaliza a demissão e descreve os valores que ele tem direito a receber.
Fundado pelo Dr. José Genaro Kalil de Freitas Castro, o Escritório Genaro Advocacia está localizado na Zona Sul de São Paulo atende clientes em diversas áreas do Direito.
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Mantemos o nosso atendimento humanizado, exclusivo, personalizado e sempre de forma acolhedora como atributos indispensáveis para aqueles que se tornam nossos clientes